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Registro de decisão proferida por autoridade, em autos ou papéis administrativos, sobre assunto de sua competência, em caso de matéria submetida à sua apreciação.
Documento pelo qual o Poder Público soluciona questões submetidas à sua apreciação. É uma escolha feita por um gestor público, dentro da legalidade, para atender aos interesses coletivos e cumprir os objetivos institucionais.