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Acordo firmado por entidades públicas entre si ou entre entidades privadas, ou por estas entre si para a realização de algum objetivo de interesse comum.
Documento emanado de funcionário de fé pública, mediante o qual se transcreve algo já registrado em documento de assentamento, elaborado segundo as normas notariais ou jurídico-administrativo
Documento emanado de funcionário de fé pública, mediante o qual se transcreve algo já registrado em documento de assentamento, elaborado segundo as normas notariais ou jurídico-administrativas.