Auditoria Geral

Legislação e Normas


  • 08/08/2018
  • 15:42

Instrução Normativa CGU nº 24 , de 17 de Novembro de 2015

PDF icon in_cgu_24_2015.pdf
  • 10/07/2018
  • 16:40

Decreto-lei Nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967

Link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm
  • 12/07/2018
  • 14:52

Decreto Nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986

Link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm
  • 09/08/2018
  • 15:04

Decreto nº 3.591, de 6 de Setembro de 2000

Link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3591.htm
  • 09/08/2018
  • 15:24

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Link: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm